Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTE. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 129, § 2º, IV do CP. Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade no que tange à prova digital, por quebra de cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, desclassificação para o CP, art. 129, caput ou para o art. 129, § 1º, I, do CP, redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão e redução da pena com fulcro no CP, art. 129, § 4º. ... (Continua)