Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança.

Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação