Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, em valor líquido de R$ 735,00, relativos à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46774)... (Continua)