Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão.

Alegação de nulidade da prisão. Inobservância do requisito previsto no CPP, art. 286. Inocorrência. Ausência de apresentação de cópia de mandado impresso. Mera irregularidade insuscetível de invalidar a ordem prisional. Ausência de qualquer prejuízo à Defesa constituída pelo Paciente. Acesso integral aos autos da ação penal originária. Rejeição desta nulidade. Requerimento de liberdade ou prisão domiciliar que deverá ser submetido ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão da instância julgadora. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.