Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDANDO A TUTELA DEFERIDA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. TEMA 1076 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 6-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.