Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Osmildo foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dezesseis dias-multa, substituída a pena corporal por duas prestações pecuniárias, cada uma no valor de dois salários mínimos, por subtrair água canalizada do abastecimento público municipal, mediante fraude, entre novembro de 2019 e maio de 2022, em Macaubal/SP. ... ()
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