Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELACIONADA A ISS. ESCOLA DE SAMBA. REMISSÃO INSTITUÍDA PELA LEI PAULISTANA 17.245/19. BENEFÍCIO ADMITIDO PELO ENTE FEDERATIVO EM RELAÇÃO A OUTRO EXERCÍCIO. REMISSÃO APLICÁVEL IN CASU. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.