Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1.Ação ajuizada por ex-companheira de servidor público estadual falecido em 2019, em que pretende o recebimento de cem por cento de seus ganhos de aposentadoria. ... ()
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