Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa necessária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Protesto em desfavor do autor, com base em débito de ISS, referente a inscrição cuja baixa cadastral fora requerida. Prova produzida que indica não se haver efetivado a baixa cadastral, em razão da omissão do contribuinte quanto ao cumprimento de exigência apresentada no respectivo processo administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário.

Remessa necessária que pressupõe a prolação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, o que, neste caso, não se verifica. Sentença de improcedência do pedido formulado em face de Ente Federativo Municipal que não se enquadra à regra do art. 496, caput, e, I e II, do CPC. Remessa necessária não conhecida.