Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.