Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Função pelo exercício da função de Professora Coordenadora, com base na LCE 1.018/2007. Admissibilidade. Incorporação de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, nos termos do LCE 1.018/2007, art. 3º. Apesar de o CE, art. 133 ter sido revogado pela Emenda Constitucional 49/20, assegura-se a aplicação aos que tenham cumprido os requisitos temporais previstos até então. ... (Continua)