Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a cinco salários mínimos. Sentença de parcial procedência. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. Na espécie, os alimentos foram fixados em consonância com o trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, de modo a proporcionar o bem estar da criança. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada¿.... (Continua)