Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INSS QUE NÃO SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023 E AVISO DA CGJ Nº179/2024. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR À PROFISSÃO EXERCIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A APOSENTADORIA OU AO ÓBITO DO SEGURADO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.