Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Cessão de crédito - Pretensão inicial fundamentada na anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito é medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Autora que possui diversas anotações anteriores e posteriores ao débito impugnado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora parcialmente provido