Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Acórdão de lavra da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo e dado provimento ao recurso ministerial. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Insurgência defensiva no tocante à aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando as penas. Aplicação do tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. Revisão da dosimetria da pena que se justificaria apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça. Regime inicial fechado preservado. ... (Continua)