Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (arts. 155, § 4º, IV, do CP) - Prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Pacientes que descumpriram deliberadamente as cautelares impostas por ocasião da liberdade provisória e não foram mais localizados, encontrando-se em local incerto e não sabido - Circunstâncias concretas que atestam a ineficácia das medidas alternativas ao cárcere e recomendam a adoção da medida extrema como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - Inteligência dos arts. 312 caput e § 1º, do CPP - Réus foragidos desde 07.10.2024 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)