Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NÍVEL 2, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NATERNAL FULL SPECTRUM 2.400MG, ÓLEO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - NUTRICIONISTA (TERAPIA NUTRICIONAL), PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, DOMICILIAR, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E/OU PEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA EXCLUIR A COBERTURA DA TERAPIA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamentos multidisciplinares e fornecimento de medicamento à base de canabidiol para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e comorbidades. ... (Continua)