Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS E 05 (CINCO) MESES, EM REGIME FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0035980-68.2017.8.19.0014, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CASSAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO E SUBMETER O REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA PENA DO REQUERENTE. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, JÁ QUE O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CONVICÇÃO DOS JURADOS E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. POR FIM, QUANTO À DOSIMETRIA, TEM-SE QUE A PENA FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NOS CODIGO PENAL, art. 59 e CODIGO PENAL, art. 68, DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GRAVITARAM EM TORNO DELES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.