Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido
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