Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. O

impetrante e ora paciente ajuizou habeas corpus, alegando falta de justa causa para busca pessoal e ausência de traficância, destacando que é tecnicamente primário. 2. A inicial não foi acompanhada de documentos essenciais à comprovação das alegações. 3. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da instrução do habeas corpus, considerando: (i) a ausência de documentos que comprovem a ilegalidade ou abuso de poder; (ii) a necessidade de instrução prévia para o conhecimento do pedido. 4. O habeas corpus deve ser devidamente instruído com provas pré-constituídas, conforme previsto no art. 660, §2º, do CPP. 5. A falta de documentos inviabiliza a análise do alegado constrangimento, impossibilitando o deferimento do pedido. 6. A jurisprudência do STF reforça a necessidade de apresentação de documentação que comprove a ilegalidade. 7. Uma vez que o impetrante e ora paciente não é advogado, necessária a remessa de cópias integrais do presente processo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que requeira o que entender de direito. 8. Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus. ... (Continua)