Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003- possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - tarifa de avaliação do bem - legalidade - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - legalidade - cobrança denominada «cap. parc. premiável inserida no contrato - ausência de pertinência e demonstração da manifestação de vontade da autora no sentido da inclusão da cobrança - abusividade - devolução, de forma simples, dos valores cobrados a tal título - recurso parcialmente provido para esse fim