Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO.

Inocorrência da quitação integral da dívida ou purgação da mora. Liminar concedida. Sentença de procedência confirmando a liminar. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. E no caso concreto não restou revelada a abusividade na cobrança. Taxa de juros. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano. Discussão sobre devolução do que foi pago que escapa ao âmbito desta ação. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)