Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Elda Souza contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (17 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... (Continua)