Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) de reclusão, em regime aberto, com a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 do CP. PRELIMINAR. Rejeitada. Não se acolhe a alegação de nulidade, por não ter sido informado pelos policiais o direito do custodiado de permanecer em silêncio, no momento da prisão. Os direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ele foi cientificado de seus direitos constitucionais e optou por permanecer em silêncio. Além disso, importante mencionar que a suposta confissão informal do acusado perante os policiais não constituiu elemento probatório para embasar sua condenação. MÉRITO. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares que participaram da diligência, após serem acionados pelo filho da vítima. O laudo de exame de corpo de delito atesta a presença de lesões compatíveis com o crime narrado, cometido pelo recorrente contra sua companheira. Importante lembrar que a reconciliação do casal após os fatos e a tentativa da vítima de proteger seu companheiro, não são suficientes para afastar a responsabilidade penal do mesmo, na presente ação penal pública incondicionada. Mantido o valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. In casu, considerando que houve pedido ministerial expresso na denúncia, revela-se acertado o arbitramento da indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, cujo montante foi estabelecido em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)