Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento do RE 1.201.993 (Tema 444 do STJ). Caso em que consumada a prescrição intercorrente, ainda que considerado como termo inicial a data da dissolução irregular. Acordão mantido.... ()
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