Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECADÊNCIA.
Inocorrência. Servidora pública municipal que se aposentou pelo RGPS em 2013 e foi exonerada do cargo público efetivo que ocupava em 2023. Permanência no cargo público que se prolongou no tempo, afastando a possibilidade de reconhecimento da decadência. Preliminar afastada. ... ()
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