Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública por ato ímprobo. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre provento ocorrida em maio/22. Oposição de objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Cabida da penhora ante mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Ausência de comprovação do alegado prejuízo à subsistência em ofensa à dignidade. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido