Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no imóvel vizinho ao da vítima - Acusado identificado pelo policial civil, eis que ele já era conhecido nos meios policiais - Consistentes relatos do ofendido e do policial civil - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pela oral, bem como pelas imagens gravadas- Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante a existência de uma qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas - Recurso de apelação desprovido