Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de afastar o recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à efetivamente realizada - Sentença que denegou a segurança - Decisório que merece subsistir - Decisum fundamentado a contento, pelo que não há que se falar em sua nulidade - Restituição dos valores recolhidos a título de complemento do tributo em questão que vai de encontro à Súmula 269 do C. STJ - Tributação que é mera consequência lógica da possibilidade de ressarcimento do imposto pago a maior - Tema 201 do E. STF, art. 150, §7º, da CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §1º e art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89, com posterior regulamentação pelo Decreto Estadual 65.471/21 - C. Órgão Especial do E. TJSP que, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade 0029963-87.2022.8.26.0000, deliberou pela inocorrência de vício de inconstitucionalidade do art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89 - Ausente violação aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)