Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL SOCIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MONTANTE MÁXIMO DA MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. VALOR DA MULTA QUE ATINGIU PATAMAR DESPROPORCIONAL, ALÉM DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.