Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ADUNADOS AO PROCESSO E A ESTE RECURSO QUE SÃO DOS ANOS DE 2019, 2022 E 2024, SENDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM JUNHO E JULHO/2023. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE A RECORRENTE RECEBE A SUA PENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATOS DA AGRAVADA JUNTADOS AO FEITO QUE REVELAM QUE ELA UTILIZAVA A CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.