Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de procedência - Irresignação da ré.

Nulidade da sentença por rejeição genérica aos embargos de declaração opostos - Afastamento - Decisão que se mostra adequadamente fundamentada. Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que atacam suficientemente os fundamentos do decisum.  Alegação de violação às regras da plataforma - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Existência de apontamento criminal (art. 306, CTB), que resultou em transação penal, cuja extinção da punibilidade já se reconheceu há quase 20 anos - Demandante que já atuava como motorista pela plataforma da ré há extenso lapso de tempo antes da exclusão, com elevada avaliação dos passageiros (4,98 estrelas) - Ausência de indícios de qualquer conduta desabonadora nesse período - Condenação já há muito existente quando de seu credenciamento, que não pode constituir, por si só, agora, justo motivo para sua exclusão - Condenação em crime que não evidencia exacerbação de risco aos demais usuários da aplicação - Precedente desta C. Corte - Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade. Astreintes - Multa que se mostrou proporcional e necessária ao efetivo cumprimento da tutela - Alteração apenas quanto ao prazo de descumprimento, reconhecido pelo próprio autor nos autos do cumprimento provisório de sentença como de 05 dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVID