Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA.

Exibição de contrato - Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável - Interesse de agir - Configuração - Princípio da causalidade: - A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. ... (Continua)