Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação - A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios - Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)