Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Capital de giro ou aquisição de bens ou serviços - Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro prevista no título exequendo, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (domicílio de um dos executados) - Recurso do exequente - Acolhimento - Inexistência de elementos nos autos que tornem nula ou ineficaz a cláusula de eleição de foro constante da avença - Disponibilização do crédito exequendo com a finalidade de incremento da atividade da devedora principal - Inaplicabilidade, em visão imediata, das normas consumeristas - Atual estágio processual que não reúne indícios de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica, a justificar eventual aplicação excepcional e imediata da teoria finalista mitigada, cujos pressupostos devem ser demonstrados pela parte interessada na incidência do diploma consumerista - Jurisprudência do STJ e precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada para manter a competência do Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central desta Capital para o processamento e o julgamento da demanda executiva de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)