Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 14, II (DIVERSAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL NA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PSICOLOGICA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COMO O TOQUE NA GENITÁLIA POR EXEMPLO), É O QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER REDUZIDA À FRAÇÃO DE 1/6 JÁ QUE, EMBORA TENHA RELATADO QUE O DESCONFORTO PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL E QUE O ABUSO OCORREU MAIS DE UMA VEZ, A OFENDIDA PRECISOU APENAS DUAS SITUAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO DO TIPO CONSUMADO E DIMINUIÇÃO, DE OFICIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 COM PENA FINAL DE 12 ANOS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO art. 217-A (DUAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP.