Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião -Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... ()
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