Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RECUSA. LICITUDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RISCO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Age em exercício regular de direito a concessionária de energia elétrica que condiciona o atendimento de solicitação de instalação de medidor de energia à apresentação, pelo usuário, de licença do órgão ambiental competente, sempre que houver motivos razoáveis para concluir que o imóvel possa situar-se em área de preservação ambiental. ... (Continua)