Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.5171.1599.5455

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A

Autora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos. ... ()

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