Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A WTB EMPREENDIMENTOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL S/A. E LINDENCORP PARTICIPAÇÕES LTDA. FOSSEM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE REVELA TENTATIVA DE BLINDAR A MESSINA INCORPORAÇÃO SPE LTDA. DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E 28, § 5º DO CDC - A CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELAS EMPRESAS ACIONÁRIAS NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA LIVRÁ-LAS DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO C. STJ NO SENTIDO DE SEREM INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC AO SÓCIO RETIRANTE NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO