Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Autora que teve amputação de membro em razão de acidente ocasionada pela queda de árvore, que ficou sem raiz de sustentação em razão de obras realizadas pelo 1º réu. Sentença transitada em julgado que reconheceu a incapacidade laborativa da autora que se tornou deficiente em razão do evento danoso. Condenação ao pagamento de pensão bem como dano moral. Insurgência em face da decisão que determinou a preferência do crédito exequendo. Indenização decorrente de dano moral fundada em responsabilidade civil pode ser paga com preferência nos termos do artigo 100, § 1º, da CF/88. O tipo de dano (material ou imaterial) não é o que define a natureza alimentar, conforme jurisprudência do STF. Manutenção da decisão devidamente fundamentada. Precedentes jurisprudenciais. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)