Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO CERTO - PREMATURO ROMPIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MULTA COMPENSATÓRIA PELA DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DEVIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BEM ARBITRADA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Rompida a avença locatícia, prematuramente e por exclusiva responsabilidade da locatária, tem esta a responsabilidade pelo pagamento da multa contratual compensatória proporcional ao tempo de descumprimento do contrato; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote