Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Pagamentos destinados aos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente, observados os encargos contratuais, os quais foram, inclusive, informados via telefone cuja ligação foi gravada - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pela autora, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Dano moral não configurado, ausente prova de requerimento administrativo a indicar recalcitrância ou de ato ilícito por parte da ré - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo-se tão somente a determinação do encerramento do contrato... (Continua)