Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E TRAZER CONSIGO DROGA, PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11343/06, art. 28 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 18 DIAS MULTA E DE ADVERTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL - PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA É O NORMAL DO TIPO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA

No caso concreto, o magistrado sentenciante considerou o prejuízo sofrido pela vítima para majorar a pena base, sendo certo que foi subtraído um veículo Grand Siena, que acabou por ser recuperado, apesar de estar avariado, tendo em vista que colidiu com um caminhão. Contudo, não restou esclarecido a extensão dos danos sofridos no carro. Assim, considerando as provas carreadas, entendo que não há como se avaliar se o prejuízo sofrido pela vítima extrapolou o normal do tipo. ... (Continua)