Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP).

Ministério Público. Preliminar de intempestividade. Não ocorrência. Defesa que sequer foi intimada da decisão atacada. Rejeitada. Mérito. Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP e a declaração de extinção da punibilidade, aduzindo que o acordo não foi descumprido e que já transcorreu o tempo de cumprimento, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Desnecessidade de intimação para justificar o descumprimento das condições do acordo. Ademais, beneficiado que, após diligências, não foi encontrado e se mudou de endereço sem informar o juízo, demonstrando desinteresse em cumprir com o acordo firmado e por ele aceito. Precedentes do C. STJ e do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido