Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1.Recurso de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no CP, art. 129, § 9º e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, ante o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. ... ()
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