Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput combinado com o art. 40, III ambos da Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. ... (Continua)