Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ou de recolhimento diferido, além de impor o pagamento das custas processuais do processo de 1031169-38.2024.8.26.0554, por se tratar o feito de origem de repetição daquela ação, extinta por desistência da autora. Precipitada a rejeição do pedido de gratuidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, antes de indeferir a benesse. CPC, art. 99, § 2º. Sentença proferida nos autos do processo 1031169-38.2024.8.26.0554 que foi objeto de embargos de declaração, para análise do pedido de justiça gratuita ali formulado. Impossibilidade, por ora, de exigir as custas daquela ação. Recurso parcialmente provido.