Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)