Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo cumulada com cobrança - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade até entrega das chaves - Lei 8.245/91, art. 39 - Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locador no imóvel - Notícia de falecimento do fiador - Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento do fiador - art. 836 do Código Civil (correspondente ao CCB, art. 1501) - Obrigação transmitida, observados os limites das forças da herança - Sentença mantida. ... (Continua)